quinta-feira, 20 de outubro de 2011

OIT – ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO

Os operadores do direito têm entre as suas múltiplas atribuições diárias, a busca incessante por novas fontes de conhecimento e para o advogado dedicado ao direito trabalhista conhecer um pouco mais sobre a OIT – ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO é de grande relevância.
Pensando nisso, reproduzimos aqui um texto do histórico da OIT, retirado de seu site, contando o contexto histórico de sua criação e o seu desenvolvimento ao longo de seus quase cem anos.
OIT - História
A OIT foi criada em 1919, como parte do Tratado de Versalhes, que pôs fim à Primeira Guerra Mundial. Fundou-se sobre a convicção primordial de que a paz universal e permanente somente pode estar baseada na justiça social. É a única das agências do Sistema das Nações Unidas com uma estrutura tripartite, composta de representantes de governos e de organizações de empregadores e de trabalhadores. A OIT é responsável pela formulação e aplicação das normas internacionais do trabalho (convenções e recomendações) As convenções, uma vez ratificadas por decisão soberana de um país, passam a fazer parte de seu ordenamento jurídico. O Brasil está entre os membros fundadores da OIT e participa da Conferência Internacional do Trabalho desde sua primeira reunião.
Na primeira Conferência Internacional do Trabalho, realizada em 1919, a OIT adotou seis convenções.
A primeira delas respondia a uma das principais reivindicações do movimento sindical e operário do final do século XIX e começo do século XX: a limitação da jornada de trabalho a 8 diárias e 48 semanais. As outras convenções adotadas nessa ocasião referem-se à proteção à maternidade, à luta contra o desemprego, à definição da idade mínima de 14 anos para o trabalho na indústria e à proibição do trabalho noturno de mulheres e menores de 18 anos. Albert Thomas tornou-se o primeiro Diretor-Geral da OIT.
Em 1926, a Conferência Internacional do Trabalho introduziu uma inovação importante com vistas a supervisionar a aplicação das normas. Criou uma Comissão de Peritos, composta por juristas independentes, encarregada de examinar os relatórios enviados pelos governos sobre a aplicação de Convenções por eles ratificadas (as “memórias”). A cada ano, esta Comissão apresenta seu próprio relatório à Conferência. Desde então, seu mandato foi ampliado para incluir memórias sobre convenções e recomendações não ratificadas.
Em 1932, depois de haver assegurado uma forte presença da OIT no mundo durante 13 anos, Albert Thomas faleceu. Seu sucessor, Harold Butler, teve que enfrentar o problema do desemprego em massa, produto da Grande Depressão. Nesse contexto, as convenções já adotadas pela OIT ofereciam um mínimo de proteção aos desempregados.
Durante seus primeiros quarenta anos de existência, a OIT consagrou a maior parte de suas energias a desenvolver normas internacionais do trabalho e a garantir sua aplicação. Entre 1919 e 1939 foram adotadas 67 convenções e 66 recomendasções. A eclosão da Segunda Guerra Mundial interrompeu temporariamente esse processo.
Em agosto de 1940, a localização da Suíça no coração de uma Europa em guerra levou o novo Diretor-Geral, John Winant, a mudar temporariamente a sede da Organização de Genebra para Montreal, no Canadá. Em 1944, os delegados da Conferência Internacional do Trabalho adotaram a Declaração de Filadélfia que, como anexo à sua Constituição, constitui, desde então, a carta de princípios e objetivos da OIT. Esta Declaração antecipava em quatro meses a adoção da Carta das Nações Unidas (1946) e em quatro anos a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), para as quais serviu de referência. Reafirmava o princípio de que a paz permanente só pode estar baseada na justiça social e estabelecia quatro ideias fundamentais, que constituem valores e princípios básicos da OIT até hoje: que o trabalho deve ser fonte de dignidade, que o trabalho não é uma mercadoria, que a pobreza, em qualquer lugar, é uma ameaça à prosperidade de todos e que todos os seres humanos tem o direito de perseguir o seu bem estar material em condições de liberdade e dignidade, segurança econômica e igualdade de oportunidades.
No final da guerra, nasce a Organização das Nações Unidas (ONU), com o objetivo de manter a paz através do diálogo entre as nações. A OIT, em 1946, se transforma em sua primeira agência especializada.
Em 1969, ano em que comemorava seu 50º aniversário, a OIT recebeu o Prêmio Nobel da Paz. Ao apresentar o prestigioso prêmio, o Presidente do Comitê do Prêmio Nobel ressaltou que “a OIT tem uma influência perpétua sobre a legislação de todos os países” e deve ser considerada “a consciência social da humanidade”.
A OIT desempenhou um papel importante na definição das legislações trabalhistas e na elaboração de políticas econômicas, sociais e trabalhistas durante boa parte do século XX.
Em 1998, a Conferência Internacional do Trabalho, na sua 87ª Sessão, adota a Declaração dos Direitos e Princípios Fundamentais no Trabalho, definidos como o respeito à liberdade sindical e de associação e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva, a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório, a efetiva abolição do trabalho infantil e a eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação.
A Declaração associa a esses 4 direitos e princípios 8 convenções, que passam a ser definidas como fundamentais. Estabelece que todos os Estados Membros da OIT, pelo simples fato de sê-lo e de terem aderido à sua Constituição, são obrigados a respeitar esses direitos e princípios, havendo ou não ratificado as convenções a eles correspondentes. A Conferência define também a ratificação universal dessas convenções como um objetivo, senta as bases para um amplo programa de cooperação técnica da OIT com os seus Estados Membros com o objetivo de contribuir à sua efetiva aplicação e define um mecanismo de monitoramento dos avanços realizados.
Em junho de 2008, durante a97ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, que se realiza anualmente em Genebra, representantes de governos, empregadores e trabalhadores, adotaram um dos mais importantes documentos da OIT: a Declaração sobre Justiça Social para uma Globalização Equitativa. O documento pode ser consultado no endereço http://www.oit.org.br/sites/default/files/topic/doc/declaracao_oit_globalizacao_530.pdf
e corresponde a uma das primeiras manifestações de um organismo internacional com preocupações sobre o mundo globalizado e a grave crise financeira internacional que iria eclodir a partir de setembro de 2008.
É importante assinalar que já existia uma crise do emprego antes da eclosão da crise econômica e financeira internacional. Essa crise se manifestava, entre outros indicadores, na existência de 195 milhões de desempregados no mundo e no fato de que 40% das pessoas que estavam ocupadas (cerca de 1,4 bilhões de pessoas) ganhava menos de 2 dólares por dia (situando-se, portanto, abaixo da linha da pobreza) e 20% delas ganhava menos de um dólar ao dia (portanto, abaixo da linha da extrema pobreza). Além disso, oito em cada 10 pessoas não tinha acesso aos regimes de previdência social (OIT, 2007).
Essa situação era resultado de um processo de globalização injusto e inequitativo, tal como assinalado desde 2004 pela Comissão Mundial sobre a Dimensão Social da Globalização, reunida no âmbito da Organização Internacional do Trabalho, e que caracterizou essas desigualdades globais como “inaceitáveis do ponto de vista moral e insustentáveis do ponto de vista político” (OIT, 2005).
A crise esteve precedida por um desequilíbrio crescente nos rumos da globalização, que se manifestou, em particular, em uma distribuição muito desigual dos seus benefícios (entre os países e no seu interior) e no aumento das desigualdades de renda, que caracterizou a realidade da maioria dos países, mesmo durante os anos de prosperidade econômica (primeiros anos da década de 2000).
Com efeito, de acordo a dois estudos publicados pela OIT em 2008, entre 1995 e 2007, em 70% dos países analisados, diminuiu a porcentagem dos salários no PIB e aumentou a desigualdade de renda (OIT 2008a e OIT, 2008b). Um desses estudos assinala ainda que um dos fatores que impediram o aumento da desigualdade social em alguns desses países, ou fizeram com que ele ocorresse em menor escala, foram as políticas de salário mínimo e os processos de negociação coletiva.

terça-feira, 21 de junho de 2011

OAB publica novos provimentos referentes ao Exame de Ordem

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou na quarta-feira 15 de junho, no Diário Oficial da União (DOU), na Seção 1, o Provimento número 144, que traz uma série de alterações com relação ao Exame de Ordem, já válidas para este Exame, cujas inscrições estão abertas. O provimento foi publicado na página 129 do Diário Oficial.

Entre as principais alterações está a redução de 100 para 80 no número máximo de questões de múltipla escolha para a prova objetiva (primeira fase), sendo exigido o mínimo de 50% de acertos para habilitação à prova prático-profissional (segunda fase). O novo provimento, que reformulou o de número 136/2009, reafirma o Exame de Ordem nacionalmente unificado e ainda institui uma Coordenação Nacional de Exame de Ordem, constituída por representantes do Conselho Federal e dos Conselhos Seccionais da OAB.

Além disso, o Conselho Federal publicou também a resolução que restringe a aplicação e revoga a Resolução número 11, de 07 de maio de 2010, da Diretoria do Conselho Federal da OAB. A presente resolução foi publicada na página 130 do Diário Oficial. A seguir a sua íntegra:





RESOLUÇAO N. 02, de 13 de junho de 2011.



Restringe a aplicação e revoga a Resolução n. 11, de 07 de maio de 2010, da Diretoria do Conselho Federal da OAB.

A DIRETORIA DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das suas atribuições legais e regulamentares,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução n. 11, de 07 de maio de 2010, da Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que "Estabelece procedimentos para a aplicação do Exame de Ordem", terá a sua aplicação restrita aos pedidos de reconsideração concernentes aos Exames de Ordem Unificados 2010.1, 2010.2 e 2010.3, sem prejuízo da análise dos pedidos em processamento, até a presente data, perante a Comissão Nacional de Exame de Ordem. Parágrafo único. Concluída a análise dos pedidos referidos no caput, fica revogada a Resolução nele citada, considerando a edição do Provimento n. 144, de 13 de junho de 2011, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Dê-se ciência, registre-se e publique-se.



Brasília, 13 de junho de 2011.



Ophir Cavalcante Junior, Presidente.









PROVIMENTO N. 144, de 13 de junho de 2011.



Dispõe sobre o Exame de Ordem.



O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 8º, § 1º, e 54, V, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB, tendo em vista o decidido nos autos da Proposição n. 2011.19.02371-02,



RESOLVE:





CAPÍTULO I



DO EXAME DE ORDEM



Art. 1º O Exame de Ordem é preparado e realizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, mediante delegação dos Conselhos Seccionais.

§ 1º A preparação e a realização do Exame de Ordem poderão ser total ou parcialmente terceirizadas, ficando a cargo do CFOAB sua coordenação e fiscalização.

§ 2º Serão realizados 03 (três) Exames de Ordem por ano.



CAPÍTULO II



DA COORDENAÇÃO NACIONAL DE EXAME DE ORDEM



Art. 2º É criada a Coordenação Nacional de Exame de Ordem, competindo-lhe organizar o Exame de Ordem, elaborar seu edital e zelar por sua boa aplicação, acompanhando e supervisionando todas as etapas de sua preparação e realização, bem como apreciar a arguição de nulidade de questões, deliberar a esse respeito e homologar as decisões pertinentes.

Parágrafo único. A Coordenação Nacional de Exame de Ordem será designada pelo Presidente do CFOAB, respeitada a proporcionalidade entre as Regiões do País, e será composta por:

I – 01 (um) membro da Diretoria do CFOAB, que a presidirá;

II – 01 (um) membro da Comissão Nacional de Exame de Ordem;

III – 01 (um) membro da Comissão Nacional de Educação Jurídica;

IV – 02 (dois) Presidentes de Comissão de Estágio e Exame de Ordem de Conselhos Seccionais da OAB;

V – 03 (três) Presidentes de Conselhos Seccionais da OAB.



CAPÍTULO III



DA COMISSÃO NACIONAL DE EXAME DE ORDEM, DA COMISSÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO JURÍDICA, DO COLÉGIO DE PRESIDENTES DE COMISSÕES DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM E DAS COMISSÕES DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM



Art. 3º À Comissão Nacional de Exame de Ordem e à Comissão Nacional de Educação Jurídica compete atuar como órgãos consultivos e de assessoramento da Diretoria do CFOAB.



Art. 4º Ao Colégio de Presidentes de Comissões de Estágio e Exame de Ordem compete atuar como órgão consultivo e de assessoramento da Coordenação Nacional de Exame de Ordem.



Art. 5º Às Comissões de Estágio e Exame de Ordem dos Conselhos Seccionais compete fiscalizar a aplicação da prova e verificar o preenchimento dos requisitos exigidos dos examinandos quando dos pedidos de inscrição, assim como difundir as diretrizes e defender a necessidade do Exame de Ordem.



CAPÍTULO IV



DOS EXAMINANDOS



Art. 6º A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, nos termos do art. 8º, IV, da Lei n.º 8.906/1994.

Parágrafo único. Ficam dispensados do Exame de Ordem os postulantes oriundos da Magistratura e do Ministério Público e os bacharéis alcançados pelo art. 7º da Resolução n. 02/1994, da Diretoria do CFOAB.



Art. 7º O Exame de Ordem é prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada.

§ 1º É facultado ao bacharel em Direito que detenha cargo ou exerça função incompatível com a advocacia prestar o Exame de Ordem, ainda que vedada a sua inscrição na OAB.

§ 2º Poderá prestar o Exame de Ordem o portador de diploma estrangeiro que tenha sido revalidado na forma prevista no art. 48, § 2º, da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

§ 3º Poderão prestar o Exame de Ordem os estudantes de Direito do último ano do curso ou do nono e décimo semestres.





CAPÍTULO V



DA BANCA EXAMINADORA E DA BANCA RECURSAL



Art. 8º A Banca Examinadora da OAB será designada pelo Presidente do CFOAB, competindo-lhe atuar em conjunto com a pessoa jurídica contratada para a preparação e realização das provas, bem como homologar os seus gabaritos.



Art. 9º A Banca Recursal da OAB será designada pelo Presidente do CFOAB, competindo-lhe julgar, privativamente e em caráter irrecorrível, os recursos interpostos pelos examinandos.

§ 1º É vedada, no mesmo certame, a participação de membro da Banca Examinadora na Banca Recursal.

§ 2º Aos Conselhos Seccionais da OAB são vedadas a correção e a revisão das provas.



Art. 10. É vedada a participação de professores de cursos preparatórios para Exame de Ordem, bem como de parentes de examinandos, até o quarto grau, na Coordenação Nacional, na Banca Examinadora e na Banca Recursal.



CAPÍTULO VI



DAS PROVAS



Art. 11. O Exame de Ordem, conforme estabelecido no edital do certame, será composto de 02 (duas) provas:

I - prova objetiva, sem consulta, de caráter eliminatório;

II - prova prático-profissional, permitida, exclusivamente, a consulta a legislação, súmulas, enunciados, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos sem qualquer anotação ou comentário, na área de opção do examinando, composta de 02 (duas) partes distintas:

a) redação de peça profissional;

b) questões práticas, sob a forma de situações-problema.

§ 1º A prova objetiva conterá no máximo 80 (oitenta) questões de múltipla escolha, sendo exigido o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de acertos para habilitação à prova prático-profissional, vedado o aproveitamento do resultado nos exames seguintes.

§ 2º Será considerado aprovado o examinando que obtiver, na prova prático-profissional, nota igual ou superior a 06 (seis) inteiros, vedado o arredondamento.

§ 3º O conteúdo das provas do Exame de Ordem contemplará as disciplinas do Eixo de Formação Profissional, de Direitos Humanos, do Estatuto da Advocacia e da OAB e seu Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina, podendo contemplar disciplinas do Eixo de Formação Fundamental.

§ 4º A prova objetiva conterá, no mínimo, 15% (quinze por cento) de questões versando sobre Estatuto da Advocacia e da OAB e seu Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e Direitos Humanos.



CAPÍTULO VII



DAS DISPOSIÇÕES FINAIS



Art. 12. O examinando prestará o Exame de Ordem no Conselho Seccional da OAB da unidade federativa na qual concluiu o curso de graduação em Direito ou na sede do seu domicílio eleitoral.

Parágrafo único. Uma vez acolhido requerimento fundamentado, dirigido à Comissão de Estágio e Exame de Ordem do Conselho Seccional de origem, o examinando poderá realizar as provas em localidade distinta daquela estabelecida no caput.



Art. 13. A aprovação no Exame de Ordem será declarada pelo CFOAB, cabendo aos Conselhos Seccionais a expedição dos respectivos certificados.

§ 1º O certificado de aprovação possui eficácia por tempo indeterminado e validade em todo o território nacional.

§ 2º O examinando aprovado somente poderá receber seu certificado de aprovação no Conselho Seccional onde prestou o Exame de Ordem, pessoalmente ou por procuração.

§ 3º É vedada a divulgação de nomes e notas de examinados não aprovados.



Art. 14. Fica revogado o Provimento n. 136, de 19 de outubro de 2009, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.



Art. 15. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Brasília, 13 de junho de 2011.





Ophir Cavalcante Junior

Presidente



Marcus Vinicius Furtado Coêlho

Conselheiro Federal - Relator

Senado aprova certidão negativa de débitos trabalhistas

O Senado aprovou em plenário o projeto de lei que cria a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, exigida das empresas que quiserem participar de licitações. O texto segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff. Com a lei, para prestar serviços para a administração pública, as empresas serão obrigadas a estar em dia com as dívidas trabalhistas - desde que já apuradas em sentença transitada em julgado (ou seja, da qual não cabem mais recursos). O atestado será expedido eletronicamente e de forma gratuita pela Justiça do Trabalho.

A certidão vale para todos os estabelecimentos, agências e filiais da empresa, e se somará às exigências atuais de regularidade fiscal e previdenciária. A empresa não conseguirá o documento se tiver débitos decorrentes de condenação final da Justiça do Trabalho, de obrigações definidas em acordos judiciais trabalhistas ou termos firmados junto ao Ministério Público ou Comissão de Conciliação Prévia. Para débitos garantidos com penhora em valor suficiente, ou com a exigibilidade suspensa por conta de recurso, será emitida uma certidão positiva, com o mesmo efeito da negativa.

O texto aprovado é um substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei nº 77, proposto em 2002 pelo então senador Moreira Mendes, atualmente deputado federal (PPS-RO). A proposta altera a CLT e a Lei de Licitações - nº 8.666, de 1993.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Oreste Dalazen, defendeu a proposta no Senado em abril. O ministro tem a expectativa de que a certidão funcione como mecanismo de coerção para que as empresas cumpram as condenações trabalhistas. Segundo Dalazen, 2,5 milhões de trabalhadores esperam neste momento para receber valores já reconhecidos em decisões judiciais. E de cada cem empregados que ganham uma causa na Justiça do Trabalho, somente 31 recebem seu crédito no final.

Fonte: Valor Econômico

Revista do Conselho Nacional do Ministério Público é lançada

Foi lançada a revista do Conselho Nacional do Ministério Público, com a colaboração das associações do MP CONAMP, Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) na tradução dos artigos para a edição do primeiro número da publicação. A Revista do CNMP é semestral e será remetida gratuitamente para bibliotecas do MP e para suas associações, para tribunais e para escolas de Direito. Exemplares podem ser solicitados pelo e-mail revista@cnmp.gov.br. Já está no prelo, para lançamento em 9 de agosto, o segundo número da publicação, que terá artigos de autores internacionais convidados sobre o controle externo da atividade policial. A partir da terceira edição, haverá chamada pública para envio de trabalhos (call for papers), com o objetivo de selecionar textos de estudiosos brasileiros e estrangeiros.

Revista Anamatra é finalista do Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça

A Revista Anamatra está entre os finalistas do Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça, na categoria "revista". A publicação, que foi vencedora de cinco edições do prêmio (2005, 2007, 2008, 2009 e 2011), concorre com as revistas Rede, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Via Legal, do Conselho da Justiça Federal, e Contexto, do Ministério Público do Paraná.

A premiação acontecerá no encerramento do VII Congresso Brasileiro de Comunicação e Justiça (Conbrascom), que está ocorrendo entre os dias 20 e 22 de junho, no Rio de Janeiro.

quinta-feira, 2 de junho de 2011

O Brasil como referência para Angola

Um grupo de deputados de angola visitou, hoje pela manhã, o Superior Tribunal de Justiça ( STJ ), com o intuito de conhecer os sistemas de controle externo do Poder Executivo adotados no Brasil.

No início de 2.010 Angola teve a sua nova Constituição aprovada e por isso passa, hoje, por um processo de revisão de sua legislação ordinária, para a sua consequente adequação à nova Carta.

Angola adota o sistema presidencialista e os seus deputados enxergam o Brasil como um exemplo de pais presidencialista com um ótimo sistema de controle externo do poder executivo.

Maior número de varas na Justiça do Trabalho representa maior abrangência na prestação jurisdicional.

Objetivando uma maior distribuição da justiça trabalhista, a Presidenta Dilma Roussef sancionou, em 27/05/2011, a Lei Nº 12.411, criando mais seis Varas do Trabalho no Ceará. Com as novas Varas, o Ceará passa a ter 32 Varas Trabalhistas, sendo 18 na capital e 14 entre o interior e a região metropolitana de Fortaleza. As novas Varas serão criadas em Fortaleza, Maracanaú e Canindé. Com a criação das novas Varas, também serão criados 12 cargos de juiz do trabalho. Sem dúvida, um importante avanço da Justiça do Trabalho no Ceará.

sexta-feira, 27 de maio de 2011

Resultado da Semana TST – Novas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais

Entre os dias 16 e 20 de maio os 27 ministros do Tribunal Superior do Trabalho debateram a jurisprudência e as normas internas e externas daquela corte, com o objetivo de melhorar cada vez mais a sua prestação jurisdicional.

O resultado desses debates resultou em mudanças nas súmulas e orientações jurisprudenciais que foram aprovados pelo Pleno do TST no dia 24 de maio último.



Como resultado desses importantes debates, os ministros consolidaram o entendimento acerca da Súmula TST n° 331, que versa sobre responsabilidade subsidiária na terceirização, estabilidade de dirigentes sindicais e seus suplentes, assim como contrato de prestação de empreitada de construção civil e responsabilidade solidária.



O resultado foi bem abrangente, pois em decorrência desses debates, houve o cancelamento de cinco Orientações Jurisprudenciais, cancelamento, também, da Súmula 349 e alterações em duas Orientações Jurisprudenciais e em nove Súmulas. Para completar os resultados, houve a criação de duas novas Súmulas.

Conheça as mudanças :



CANCELAMENTO DE SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS



OJ 156 – SDI‐1

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO (inserida em 26.03.1999) Ocorre a prescrição total quanto a diferenças de complementação de aposentadoria quando estas decorrem de pretenso direito a verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já atingidas pela prescrição, à época da propositura da ação.

SITUAÇÃO : CANCELADA - Incorporada na Súmula 327

OJ 4 transitória

MINERAÇÃO MORRO VELHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA (inserido dispositivo) ‐ DJ 20.04.2005 O acordo coletivo estabelecido com a Mineração Morro Velho sobrepõe‐se aos comandos da lei, quando as partes, com o

SITUAÇÃO : CANCELADA

OJ 215 – SDI‐1

VALE‐TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA (inserida em 08.11.2000) É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale‐transporte.

SITUAÇÃO : CANCELADA

OJ 273– SDI‐1

"TELEMARKETING". OPERADORES. ART. 227 DA CLT. INAPLICÁVEL (inserida em 27.09.2002) A jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT não é aplicável, por analogia, ao operador de televendas, que não exerce suas atividades exclusivamente como telefonista, pois, naquela função, não opera mesa de transmissão, fazendo uso apenas dos telefones comuns para atender e fazer as ligações exigidas no exercício da função.

SITUAÇÃO : CANCELADA

OJ 301– SDI‐1

FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. LEI Nº 8.036/90, ART. 17 ( DJ 11.08.2003) Definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo‐lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC).



SITUAÇÃO : CANCELADA

Súmula 349



ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE, CELEBRADO POR ACORDO COLETIVO. VALIDADE (mantida) ‐ Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

A validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. 7º, XIII, da CF/1988; art. 60 da CLT).

SITUAÇÃO : CANCELADA





ALTERAÇÕES



OJ 191 – SDI‐1



COMO ERA :

DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE (inserida em 08.11.2000) Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

COMO FICOU :

CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE.

Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

OJ 7 – Tribunal Pleno



COMO ERA :



PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997, ART. 1º ‐ F (DJ 25.04.2007)

São aplicáveis, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de setembro de 2001, conforme determina o art. 1º ‐ F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180‐35, de 24.08.2001, procedendo‐se a adequação do montante da condenação a essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.

Como ficou :

JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.

I ‐ Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios:

a) 1% (um por cento) ao mês, até setembro de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1.03.1991, e

b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º ‐ F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180‐35, de 24.08.2001.

II – A partir de julho de 2009, atualizam‐se os débitos trabalhistas da fazenda pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5o da Lei n. 11.960, de 29.6.2009.

III ‐ A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.



OJ‐SDI1‐18



Como era :

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. (nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 19, 20, 21, 136 e 289 da SBDI‐1, DJ 20.04.2005) I ‐ As horas extras não integram o cálculo da complementação de aposentadoria; (ex‐OJ nº 18 da SBDI‐1 ‐ inserida em 29.03.1996) II ‐ Os adicionais AP e ADI não integram o cálculo para a apuração do teto da complementação de aposentadoria; (ex‐OJ nº 21 da SBDI‐1 ‐ inserida em 13.02.1995) III ‐ No cálculo da complementação de aposentadoria deve‐se observar a média trienal; (ex‐OJs nºs 19 e 289 ambas da SBDI‐1 ‐ inseridas respectivamente em 05.06.1995 e 11.08.2003) IV ‐ A complementação de aposentadoria proporcional aos anos de serviço prestados exclusivamente ao Banco do Brasil somente se verifica a partir da Circular Funci nº 436/1963; (ex‐OJ nº 20 da SBDI‐1 ‐ inserida em 13.02.1995) V ‐ O telex DIREC do Banco do Brasil nº 5003/1987 não assegura a complementação de aposentadoria integral, porque não aprovado pelo órgão competente ao qual a instituição se subordina. (ex‐OJ nº 136 da SBDI‐1 ‐ inserida em 27.11.1998)

Como ficou :

(Item I)

I – O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a Contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração.

Súmula 74



Como era :



CONFISSÃO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 184 da SBDI‐1) ‐ Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I ‐ Aplica‐se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex‐Súmula nº 74 ‐ RA 69/1978, DJ 26.09.1978)

II ‐ A prova pré‐constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex‐OJ nº 184 da SBDI‐1 ‐ inserida em 08.11.2000)

Como ficou :

Súmula 74

[...]

III‐ A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo”.

b) por unanimidade, decidiu‐se suprimir o vocábulo “pena” na redação do item I da Súmula n. 74.

Súmula 219



Como era :



HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 27 da SBDI‐2) ‐ Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 I ‐ Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar‐ se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex‐Súmula nº 219 ‐ Res. 14/1985, DJ 26.09.1985) II ‐ É incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, salvo se preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/1970. (ex‐OJ nº 27 da SBDI‐2 ‐ inserida em 20.09.2000)

Como ficou :

II – é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.



Súmula 291



Como era :



HORAS EXTRAS (mantida) ‐ Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.

Como ficou :

HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO.

A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.





Súmula 327



Como era :



COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO PARCIAL (nova redação) ‐ Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Tratando‐se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão‐somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio.

Como ficou :

“COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita‐se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação”.



Súmula 387



RECURSO. FAC‐SÍMILE. LEI Nº 9.800/1999 (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 194 e 337 da SBDI‐1) ‐ Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I ‐ A Lei nº 9.800/1999 é aplicável somente a recursos interpostos após o início de sua vigência. (ex‐OJ nº 194 da SBDI‐1 ‐ inserida em 08.11.2000)

II ‐ A contagem do qüinqüídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac‐símile começa a fluir do dia subseqüente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.800/1999, e não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo. (ex‐OJ nº 337 da SBDI‐1 ‐ primeira parte ‐ DJ 04.05.2004)

III ‐ Não se tratando a juntada dos originais de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 184 do CPC quanto ao "dies a quo", podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado. (ex‐OJ nº 337 da SBDI‐1 ‐ "in fine" ‐ DJ 04.05.2004)

Como ficou :

SÚMULA N. 387 ‐RECURSO. FAC‐SÍMILE. LEI Nº 9.800/1999.

[...]

IV – A autorização para utilização do fac‐símile, constante do art. 1º da Lei n.º 9.800/1999, somente alcança as hipóteses em que o documento é dirigido diretamente ao órgão jurisdicional, não se aplicando à transmissão ocorrida entre particulares.



Súmula 364



Como era :



ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 5, 258 e 280 da SBDI‐1) ‐ Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I ‐ Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita‐se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá‐se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá‐se por tempo extremamente reduzido. (ex‐Ojs da SBDI‐1 nºs 05 ‐ inserida em 14.03.1994 ‐ e 280 ‐ DJ 11.08.2003)

II ‐ A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos. (ex‐OJ nº 258 da SBDI‐1 ‐ inserida em 27.09.2002)



Como ficou :

(Nova redação)

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 5, 258 e 280 da SBDI‐1) ‐ Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita‐se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá‐se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou que, sendo habitual, dá‐se por tempo extremamente reduzido.

(Cancelado o Item II)

Súmula 369



Como era :



DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 34, 35, 86, 145 e 266 da SBDI‐1) ‐ Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I ‐ É indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, na forma do § 5º do art. 543 da CLT. (ex‐OJ nº 34 da SBDI‐1 ‐ inserida em 29.04.1994)

II ‐ O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. (ex‐OJ nº 266 da SBDI‐1 ‐ inserida em 27.09.2002)

III‐ O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. (ex‐OJ nº 145 da SBDI‐1 ‐ inserida em 27.11.1998)

IV ‐ Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade. (ex‐OJ nº 86 da SBDI‐1 ‐ inserida em 28.04.1997)

V ‐ O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho. (ex‐OJ nº 35 da SBDI‐1 ‐ inserida em 14.03.1994)

Como ficou :

(Nova redação do item II)

[...]

II – O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o artigo 543, § 3o, da CLT, a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes”.

Súmula 85



Como era :



COMPENSAÇÃO DE JORNADA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 182, 220 e 223 da SBDI‐1) ‐ Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex‐Súmula nº 85 ‐ primeira parte ‐ alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex‐OJ nº 182 da SBDI‐1 ‐ inserida em 08.11.2000)

III. O mero não‐atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex‐Súmula nº 85 ‐ segunda parte ‐ alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex‐OJ nº 220 da SBDI‐1 ‐ inserida em 20.06.2001)



Com ficou :

(Acrescenta o item V)

[...]

V – As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade “banco de horas”, que somente pode ser instituído por negociação coletiva”.

Súmula 219



Como era :



HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 27 da SBDI‐2) ‐ Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

I ‐ Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar‐se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex‐Súmula nº 219 ‐ Res. 14/1985, DJ 26.09.1985)

II ‐ É incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, salvo se preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/1970. (ex‐OJ nº 27 da SBDI‐2 ‐ inserida em 20.09.2000)

Como ficou :

(item II nova redação)

“II – é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista”.

Súmula 331



Como era :



CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (mantida) ‐ Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

I ‐ A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando‐se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

II ‐ A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

III ‐ Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade‐meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV ‐ O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993).

Como ficou :

(Nova redação)

IV ‐ O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

(acrescenta os itens V e VI)

V ‐ Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação.



NOVAS SÚMULAS



DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE.

Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, nos termos dos §§ 4o e 5o do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS.



INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE.

Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.



TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR . ART. 4o DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO.

Considera‐se à disposição do empregador, na forma do art. 4o da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 minutos diários.



EDIÇÃO DE PRECEDENTE NORMATIVO

SENTENÇA NORMATIVA. DURAÇÃO. POSSIBILIDADE E LIMITES. A sentença normativa vigora, desde seu termo inicial até que sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência.

Modificação no Regimento Interno do STJ

No intuito de melhorar a sua prestação jurisdicional o Pleno do Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) aprovou emenda do seu Regimento Interno ( RISTJ ). Agora é atribuição do Presidente do STJ decidir sobre pedidos de habeas corpus e revisões criminais inadmissíveis por incompetência manifesta, impetrados ou ajuizados em causa própria ou por quem não seja advogado, defensor público ou procurador, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, até eventual distribuição.

terça-feira, 24 de maio de 2011

CNJ e Advocacia

O Conselho Nacional de Justiça está recomendando aos Tribunais referidos no art. 92, II a VII da Constituição Federal para que incluam a Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como a Lei Orgânica do Ministério Público da União (LC 75/93) e o Estatuto da Defensoria Pública, no tocante às prerrogativas das referidas instituições, nos cursos de formação de Juízes.

Tal recomendação tem como objetivo a efetividade dos instrumentos indispensáveis à realização e fortalecimento do Estado Democrático de Direito, sem os quais fica comprometido o desempenho de sua missão constitucional, segundo voto do Conselheiro Jorge Hélio.

Educação e Conhecimento é tema do concurso de monografias de Ética Judicial‏

A Comissão Ibero-Americana de Ética Judicial divulgou a convocatória para a quinta edição do Concurso Internacional de Trabalhos Monográficos acerca do Código Ibero-Americano de Ética Judicial. Neste ano, poderão concorrer trabalhos inéditos que tratem do tema “Educação e Conhecimento”. As monografias deverão ser encaminhadas ao STJ até o dia 30 de junho de 2011 para a fase de pré-seleção nacional.


Mais informações sobre o concurso podem ser obtidas pelo site www.cidej.org .

segunda-feira, 23 de maio de 2011

Campanha Nacional Crianças - e Adolescentes - Primeiro! Defensores Públicos pelos direitos da criança e do adolescente.

Desde o dia 19 de maio ultimo, quando se comemorou o Dia Nacional da Defensoria Pública, os defensores de todo o país estão mobilizados na Campanha Nacional Crianças - e Adolescentes - Primeiro! Defensores Públicos pelos direitos da criança e do adolescente.

A campanha tem parceria com o cartunista Ziraldo, que desenvolveu uma cartilha com os direitos das crianças e adolescentes, e aposta de forma acertada no poder de multiplicação de ensinamentos das crianças e adolescentes para que as informações sobre os seus direitos cheguem a todos.

Estão abertas as inscrições para a 4° edição do Prêmio Evandro Lins e Silva.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está com inscrições abertas para a 4ª edição do prêmio Evandro Lins e Silva, que premiará o melhor trabalho jurídico sobre o tema "Defesa das Liberdades, Democracia e Ética". As inscrições podem ser feitas até o dia 31 de agosto de 2.011. O concurso é aberto aos advogados regularmente inscritos junto à Ordem dos Advogados do Brasil.



A premiação ao trabalho vencedor será entregue durante a XXI Conferência Nacional dos Advogados, que será realizada em Curitiba (PR) de 20 a 24 de novembro deste ano.



Maiores informações e o edital completo em http://www.oab.org.br/

1º Encontro Cearense de Jovens Advogados

A Ajaforte promoverá o 1º Encontro Cearense de Jovens Advogados nos dias 26 e 27 de maio. Uma ótima oportunidade para fazer contatos e aprender mais sobre a prática da advocacia. A iniciativa da Ajaforte, através de seu presidente, Daniel Aragão, e toda a Diretoria, merece as congratulações do meio jurídico cearense.

Segue apresentação do evento :

A Associação de Jovens e Advogados de Fortaleza e Região Metropolitana (Ajaforte) e a Comissão de Apoio ao Advogado em Início de Carreira (CAAIC) da OAB-CE, presidida pelo advogado Eduardo Castelo, realizarão o I Encontro Cearense de Jovens Advogados, nos dias 26 e 27 de maio, no Praiano Hotel, na avenida Beira Mar, 2800. O estacionamento será gratuito, com capacidade para 100 veículos.

As inscrições podem ser feitas no site da entidade (www.ajaforte.com.br/inscricoes). As vagas são limitadas e todos os inscritos receberão ingresso para a festa de encerramento no Mucuripe Club. O valor da inscrição é de R$ 50,00 para estudantes, bacharéis e jovens advogados associados à Ajaforte e R$ 100,00 para profissionais.


A programação será:


Dia 26


18h: Credenciamento

19h: Palestra de Abertura - Advocacia Contemporânea


Dia 27


8h: Oficina – Atuação Trabalhista

9:30h: Oficina – Prática no Direito de Família

11h: Oficina – Advocacia Criminal

14h: Painel – Administração Legal: Gestão Moderna de Escritórios

16h: Talk Show – Prerrogativas do Advogado

18h: Palestra de Encerramento – Mercado de Trabalho e as Perspectivas da Advocacia

20h: Entrega de Certificados (válido como atividade complementar)

22h: Festa de Encerramento – Mucuripe Club

terça-feira, 10 de maio de 2011

Campanha de prevenção a acidentes de trabalho – Parte II

O TST lançou um hot site de sua campanha de prevenção a acidentes de trabalho, o site contém informações importantes como estatísticas e biblioteca sobre acidentes do trabalho.

Para acessar, basta clicar em http://www.tst.jus.br/prevencao/

Campanha de prevenção de acidentes de trabalho.

O TST lançou no dia no dia 03 de maio importante campanha de prevenção aos acidentes de trabalho. A meta é discutir com a sociedade e reduzir o número de acidentes de trabalhos que causam tantos prejuízos para os trabalhadores, para as empresas e para a sociedade. Ao lançar tal campanha o TST mostra a sua preocupação com as condições de trabalho no Brasil.

NOVA PÁGINA DE PESQUISA DO STJ‏

O STJ passou a disponibilizar, desde primeiro de maio de 2.011 uma nova pagina de pesquisa de jurisprudência. A nova página contem novas ferramentas de busca e acessibilidade, facilitando assim a vida dos operadores do direito e pesquisadores interessados em conhecer os casos enfrentados pela corte.



A nova página tem também opção de súmulas anotadas, que permite ao usuário pesquisar os acórdãos relacionados à interpretação e à aplicação dos enunciados de súmulas do STJ pelos ministros a partir da data de publicação da súmula.



O STJ disponibilizou, também, um vídeo explicativo de suas novas ferramentas de busca, que pode ser acessado em mms://stream.stj.jus.br/tv/VIDEO SITE JURISPRUDENCIA.wmv



Para conhecer melhor esse novo instrumento de trabalho basta clicar em http://www.stj.jus.br/SCON/

Supremo reconhece união estável de pessoas do mesmo sexo.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a união estável nas relações homoafetivas.

É um grande passo na luta pela igualdade dos direitos civis.

segunda-feira, 2 de maio de 2011

Crimes eletrônicos, dúvidas cada vez menores.

Como já tratamos aqui no blog ( ver Competência para julgamento de crimes Virtuais ), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem dados grandes e importantes passos no sentido de esclarecer as competências nos crimes praticados no universo da internet, agora, o STJ decidiu que a competência para julgamento dos crimes de difamação contra menores por meio do site de relacionamento Orkut é da Justiça Federal.

O Ministro Gilson Dipp, relator do caso, decidiu que a competência é da Justiça Federal, pois o alcance do que é publicado no Orkut vai além das fronteiras brasileiras, portanto, cumpre o requisito da transnacionalidade para atrair a competência do juízo federal.

Manual de Direitos Humanos da International Bar Association – IBA

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, já disponibiliza em seu site (www.cnj.jus.br) o Manual de Direitos Humanos da International Bar Association-IBA. A publicação vem com um conjunto de legislação nacional, tratados internacionais, A Carta das Nações Unidas e a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Sem sombra de dúvidas é uma importante publicação para todos os operadores do direito.

A International Bar Association-IBA, fundada em 1947 é uma importante organização internacional dos profissionais do Direito e das ordens e associações de advogados. A entidade é formada por mais de 40.000 advogados e quase 200 ordens e associações de classe de vários países.

quarta-feira, 27 de abril de 2011

A Anistia Internacional está de volta ao Brasil

A Anistia Internacional, entidade com mais de dois milhões de membros e colaboradores e atuação em mais de cem países está de volta ao Brasil. O seu secretário-geral anunciou a volta da entidade, com um escritório, provavelmente na cidade do Rio de Janeiro ou na cidade de São Paulo.



A Anistia Internacional, que trata de matérias relativas aos Direitos Humanos e comemora 50 anos de existência, justifica que a sua volta ao Brasil se deve ao crescente peso do país nas relações internacionais.


Para conhecer mais, visite o site www.br.amnesty.org

Competência para julgamento de crimes virtuais.

Em decisão importante, o STJ entendeu que a competência para julgar e processar crimes cometidos em blogs jornalísticos na internet é definida pelo local onde se encontra a sede do provedor.



Essa decisão vem trazer luz a um problema de competência que sempre é suscitado no judiciário brasileiro devido à falta de regras claras sobre crimes virtuais.

Consulta Pública e o Novo Código de Processo Civil Brasileiro

Em uma brilhante iniciativa, buscando a efetiva participação democrática e a satisfação dos anseios dos operadores de direito, o Ministério da Justiça colocou na internet um processo de consulta pública sobre o projeto de reforma do Código de Processo Civil.

O objetivo da iniciativa é ouvir as opiniões de toda a sociedade e, assim, formatar um Novo Código mais próximo das necessidades do judiciário brasileiro.

As sugestões sobre o novo CPC podem ser enviadas até 12 de maio para site www.participacao.mj.gov.br/cpc.

terça-feira, 26 de abril de 2011

Uma boa notícia!

O Ministério da Justiça, sensível aos apelos do povo brasileiro, lançará no próximo dia 06 de maio uma nova campanha de desarmamento. As armas serão inutilizadas no ato da sua entrega, garantindo, assim, a impossibilidade de reutilização.

Outra grande novidade na campanha é que não será preciso se identificar para entregar a sua arma de fogo, nem para receber a indenização, que poderá variar de R$ 100,00 a R$ 300,00.

A campanha de desarmamento é reflexo direto de estudos como o Mapa da Violência, onde é constatado que tais campanhas têm relação direta com a diminuição da criminalidade e de homicídios.

As outras campanhas conseguiram arrecadar cerca de 550.000 armas, esse ano podemos superar essa marca.

Machado, sempre Machado...

Sempre gostei muito de Machado de Assis, acho que a verdadeira tradução da alma humana está em seus textos, ou em sua pena.



Além de ler as suas obras no bom e velho papel, pesquisando um pouco sobre a sua vida e obra encontrei esse site formidável : http://machado.mec.gov.br



Aqui, duas pérolas Machadianas :



“Há pessoas que choram por saber que as rosas têm espinhos, há outras que sorriem por saber que os espinhos têm rosas.”



“A ingratidão é um direito do qual não se deve fazer uso.”

segunda-feira, 25 de abril de 2011

É sempre bom conhecer!!!

Uma sugestão de site que deve ser visitado pelos operadores do direito em geral e pelos militantes na seara trabalhista em especial é o site da OIT (http://www.oit.org.br ).

É realmente um site muito interessante, com seções sobre vários temas, incluindo aí o trabalho infantil, várias publicações disponíveis para downloads, além de história, apresentação e estrutura desse organismo internacional tão importante.

Uma boa ação é sempre bem vinda!!!

A Secretaria de Direitos Humanos de Fortaleza lançou no dia 19 de abril a Campanha "Trabalho Infantil Doméstico: História Sem Desculpa".
A campanha busca fortalecer ações contra esta prática, através dos meios de comunicação. A programação inclui palestras, oficinas e debates sobre o tema. Uma das ferramentas da campanha é o site www.historiasemdesculpa.org.
A campanha também fará ações de mobilização como panfletagem, caminhadas e blitze em vários locais de Fortaleza no dia 12 de cada mês. A data foi escolhida para lembrar o dia 12 de junho, que é o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil.
Uma ação muito bem vinda, pois por meio da conscientização podemos eliminar completamente forma tão vil de trabalho na nossa sociedade.

sábado, 12 de março de 2011

Flexibilização da Coisa Julgada

Encontra-se em curso na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7.111/10, o qual prevê a alteração do Código de Processo Civil para o fim de posibilitar a revogação da coisa julgada, caso se comprove injustiça extrema, grave fraude processual ou erro grosseiro. Inobstante a boa intenção do projeto, a sua aprovação acarreta insegurança jurídica, pois trás em seu bojo requisitos de alta subjetividade a possibilitar a alteração da coisa julgada. Ora, o que é “grave injustiça”? Certamente para todos os vencidos a decisão que vier a transitar em julgada trará uma “grave injustiça”. Por outro lado, a atual legislação já prevê as hipóteses de alteração da coisa julgada, bem como o prazo para seu requerimento, dentro de requisitos objetivos e seguros. Assim, sem qualquer serventia o projeto em questão.