sexta-feira, 27 de maio de 2011

Resultado da Semana TST – Novas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais

Entre os dias 16 e 20 de maio os 27 ministros do Tribunal Superior do Trabalho debateram a jurisprudência e as normas internas e externas daquela corte, com o objetivo de melhorar cada vez mais a sua prestação jurisdicional.

O resultado desses debates resultou em mudanças nas súmulas e orientações jurisprudenciais que foram aprovados pelo Pleno do TST no dia 24 de maio último.



Como resultado desses importantes debates, os ministros consolidaram o entendimento acerca da Súmula TST n° 331, que versa sobre responsabilidade subsidiária na terceirização, estabilidade de dirigentes sindicais e seus suplentes, assim como contrato de prestação de empreitada de construção civil e responsabilidade solidária.



O resultado foi bem abrangente, pois em decorrência desses debates, houve o cancelamento de cinco Orientações Jurisprudenciais, cancelamento, também, da Súmula 349 e alterações em duas Orientações Jurisprudenciais e em nove Súmulas. Para completar os resultados, houve a criação de duas novas Súmulas.

Conheça as mudanças :



CANCELAMENTO DE SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS



OJ 156 – SDI‐1

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO (inserida em 26.03.1999) Ocorre a prescrição total quanto a diferenças de complementação de aposentadoria quando estas decorrem de pretenso direito a verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já atingidas pela prescrição, à época da propositura da ação.

SITUAÇÃO : CANCELADA - Incorporada na Súmula 327

OJ 4 transitória

MINERAÇÃO MORRO VELHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA (inserido dispositivo) ‐ DJ 20.04.2005 O acordo coletivo estabelecido com a Mineração Morro Velho sobrepõe‐se aos comandos da lei, quando as partes, com o

SITUAÇÃO : CANCELADA

OJ 215 – SDI‐1

VALE‐TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA (inserida em 08.11.2000) É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale‐transporte.

SITUAÇÃO : CANCELADA

OJ 273– SDI‐1

"TELEMARKETING". OPERADORES. ART. 227 DA CLT. INAPLICÁVEL (inserida em 27.09.2002) A jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT não é aplicável, por analogia, ao operador de televendas, que não exerce suas atividades exclusivamente como telefonista, pois, naquela função, não opera mesa de transmissão, fazendo uso apenas dos telefones comuns para atender e fazer as ligações exigidas no exercício da função.

SITUAÇÃO : CANCELADA

OJ 301– SDI‐1

FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. LEI Nº 8.036/90, ART. 17 ( DJ 11.08.2003) Definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo‐lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC).



SITUAÇÃO : CANCELADA

Súmula 349



ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE, CELEBRADO POR ACORDO COLETIVO. VALIDADE (mantida) ‐ Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

A validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. 7º, XIII, da CF/1988; art. 60 da CLT).

SITUAÇÃO : CANCELADA





ALTERAÇÕES



OJ 191 – SDI‐1



COMO ERA :

DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE (inserida em 08.11.2000) Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

COMO FICOU :

CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE.

Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

OJ 7 – Tribunal Pleno



COMO ERA :



PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997, ART. 1º ‐ F (DJ 25.04.2007)

São aplicáveis, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de setembro de 2001, conforme determina o art. 1º ‐ F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180‐35, de 24.08.2001, procedendo‐se a adequação do montante da condenação a essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.

Como ficou :

JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.

I ‐ Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios:

a) 1% (um por cento) ao mês, até setembro de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1.03.1991, e

b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º ‐ F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180‐35, de 24.08.2001.

II – A partir de julho de 2009, atualizam‐se os débitos trabalhistas da fazenda pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5o da Lei n. 11.960, de 29.6.2009.

III ‐ A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.



OJ‐SDI1‐18



Como era :

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. (nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 19, 20, 21, 136 e 289 da SBDI‐1, DJ 20.04.2005) I ‐ As horas extras não integram o cálculo da complementação de aposentadoria; (ex‐OJ nº 18 da SBDI‐1 ‐ inserida em 29.03.1996) II ‐ Os adicionais AP e ADI não integram o cálculo para a apuração do teto da complementação de aposentadoria; (ex‐OJ nº 21 da SBDI‐1 ‐ inserida em 13.02.1995) III ‐ No cálculo da complementação de aposentadoria deve‐se observar a média trienal; (ex‐OJs nºs 19 e 289 ambas da SBDI‐1 ‐ inseridas respectivamente em 05.06.1995 e 11.08.2003) IV ‐ A complementação de aposentadoria proporcional aos anos de serviço prestados exclusivamente ao Banco do Brasil somente se verifica a partir da Circular Funci nº 436/1963; (ex‐OJ nº 20 da SBDI‐1 ‐ inserida em 13.02.1995) V ‐ O telex DIREC do Banco do Brasil nº 5003/1987 não assegura a complementação de aposentadoria integral, porque não aprovado pelo órgão competente ao qual a instituição se subordina. (ex‐OJ nº 136 da SBDI‐1 ‐ inserida em 27.11.1998)

Como ficou :

(Item I)

I – O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a Contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração.

Súmula 74



Como era :



CONFISSÃO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 184 da SBDI‐1) ‐ Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I ‐ Aplica‐se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex‐Súmula nº 74 ‐ RA 69/1978, DJ 26.09.1978)

II ‐ A prova pré‐constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex‐OJ nº 184 da SBDI‐1 ‐ inserida em 08.11.2000)

Como ficou :

Súmula 74

[...]

III‐ A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo”.

b) por unanimidade, decidiu‐se suprimir o vocábulo “pena” na redação do item I da Súmula n. 74.

Súmula 219



Como era :



HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 27 da SBDI‐2) ‐ Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 I ‐ Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar‐ se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex‐Súmula nº 219 ‐ Res. 14/1985, DJ 26.09.1985) II ‐ É incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, salvo se preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/1970. (ex‐OJ nº 27 da SBDI‐2 ‐ inserida em 20.09.2000)

Como ficou :

II – é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.



Súmula 291



Como era :



HORAS EXTRAS (mantida) ‐ Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.

Como ficou :

HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO.

A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.





Súmula 327



Como era :



COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO PARCIAL (nova redação) ‐ Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Tratando‐se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão‐somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio.

Como ficou :

“COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita‐se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação”.



Súmula 387



RECURSO. FAC‐SÍMILE. LEI Nº 9.800/1999 (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 194 e 337 da SBDI‐1) ‐ Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I ‐ A Lei nº 9.800/1999 é aplicável somente a recursos interpostos após o início de sua vigência. (ex‐OJ nº 194 da SBDI‐1 ‐ inserida em 08.11.2000)

II ‐ A contagem do qüinqüídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac‐símile começa a fluir do dia subseqüente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.800/1999, e não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo. (ex‐OJ nº 337 da SBDI‐1 ‐ primeira parte ‐ DJ 04.05.2004)

III ‐ Não se tratando a juntada dos originais de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 184 do CPC quanto ao "dies a quo", podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado. (ex‐OJ nº 337 da SBDI‐1 ‐ "in fine" ‐ DJ 04.05.2004)

Como ficou :

SÚMULA N. 387 ‐RECURSO. FAC‐SÍMILE. LEI Nº 9.800/1999.

[...]

IV – A autorização para utilização do fac‐símile, constante do art. 1º da Lei n.º 9.800/1999, somente alcança as hipóteses em que o documento é dirigido diretamente ao órgão jurisdicional, não se aplicando à transmissão ocorrida entre particulares.



Súmula 364



Como era :



ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 5, 258 e 280 da SBDI‐1) ‐ Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I ‐ Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita‐se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá‐se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá‐se por tempo extremamente reduzido. (ex‐Ojs da SBDI‐1 nºs 05 ‐ inserida em 14.03.1994 ‐ e 280 ‐ DJ 11.08.2003)

II ‐ A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos. (ex‐OJ nº 258 da SBDI‐1 ‐ inserida em 27.09.2002)



Como ficou :

(Nova redação)

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 5, 258 e 280 da SBDI‐1) ‐ Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita‐se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá‐se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou que, sendo habitual, dá‐se por tempo extremamente reduzido.

(Cancelado o Item II)

Súmula 369



Como era :



DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 34, 35, 86, 145 e 266 da SBDI‐1) ‐ Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I ‐ É indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, na forma do § 5º do art. 543 da CLT. (ex‐OJ nº 34 da SBDI‐1 ‐ inserida em 29.04.1994)

II ‐ O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. (ex‐OJ nº 266 da SBDI‐1 ‐ inserida em 27.09.2002)

III‐ O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. (ex‐OJ nº 145 da SBDI‐1 ‐ inserida em 27.11.1998)

IV ‐ Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade. (ex‐OJ nº 86 da SBDI‐1 ‐ inserida em 28.04.1997)

V ‐ O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho. (ex‐OJ nº 35 da SBDI‐1 ‐ inserida em 14.03.1994)

Como ficou :

(Nova redação do item II)

[...]

II – O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o artigo 543, § 3o, da CLT, a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes”.

Súmula 85



Como era :



COMPENSAÇÃO DE JORNADA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 182, 220 e 223 da SBDI‐1) ‐ Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex‐Súmula nº 85 ‐ primeira parte ‐ alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex‐OJ nº 182 da SBDI‐1 ‐ inserida em 08.11.2000)

III. O mero não‐atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex‐Súmula nº 85 ‐ segunda parte ‐ alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex‐OJ nº 220 da SBDI‐1 ‐ inserida em 20.06.2001)



Com ficou :

(Acrescenta o item V)

[...]

V – As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade “banco de horas”, que somente pode ser instituído por negociação coletiva”.

Súmula 219



Como era :



HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 27 da SBDI‐2) ‐ Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

I ‐ Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar‐se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex‐Súmula nº 219 ‐ Res. 14/1985, DJ 26.09.1985)

II ‐ É incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, salvo se preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/1970. (ex‐OJ nº 27 da SBDI‐2 ‐ inserida em 20.09.2000)

Como ficou :

(item II nova redação)

“II – é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista”.

Súmula 331



Como era :



CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (mantida) ‐ Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

I ‐ A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando‐se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

II ‐ A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

III ‐ Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade‐meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV ‐ O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993).

Como ficou :

(Nova redação)

IV ‐ O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

(acrescenta os itens V e VI)

V ‐ Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação.



NOVAS SÚMULAS



DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE.

Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, nos termos dos §§ 4o e 5o do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS.



INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE.

Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.



TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR . ART. 4o DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO.

Considera‐se à disposição do empregador, na forma do art. 4o da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 minutos diários.



EDIÇÃO DE PRECEDENTE NORMATIVO

SENTENÇA NORMATIVA. DURAÇÃO. POSSIBILIDADE E LIMITES. A sentença normativa vigora, desde seu termo inicial até que sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência.

Modificação no Regimento Interno do STJ

No intuito de melhorar a sua prestação jurisdicional o Pleno do Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) aprovou emenda do seu Regimento Interno ( RISTJ ). Agora é atribuição do Presidente do STJ decidir sobre pedidos de habeas corpus e revisões criminais inadmissíveis por incompetência manifesta, impetrados ou ajuizados em causa própria ou por quem não seja advogado, defensor público ou procurador, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, até eventual distribuição.

terça-feira, 24 de maio de 2011

CNJ e Advocacia

O Conselho Nacional de Justiça está recomendando aos Tribunais referidos no art. 92, II a VII da Constituição Federal para que incluam a Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como a Lei Orgânica do Ministério Público da União (LC 75/93) e o Estatuto da Defensoria Pública, no tocante às prerrogativas das referidas instituições, nos cursos de formação de Juízes.

Tal recomendação tem como objetivo a efetividade dos instrumentos indispensáveis à realização e fortalecimento do Estado Democrático de Direito, sem os quais fica comprometido o desempenho de sua missão constitucional, segundo voto do Conselheiro Jorge Hélio.

Educação e Conhecimento é tema do concurso de monografias de Ética Judicial‏

A Comissão Ibero-Americana de Ética Judicial divulgou a convocatória para a quinta edição do Concurso Internacional de Trabalhos Monográficos acerca do Código Ibero-Americano de Ética Judicial. Neste ano, poderão concorrer trabalhos inéditos que tratem do tema “Educação e Conhecimento”. As monografias deverão ser encaminhadas ao STJ até o dia 30 de junho de 2011 para a fase de pré-seleção nacional.


Mais informações sobre o concurso podem ser obtidas pelo site www.cidej.org .

segunda-feira, 23 de maio de 2011

Campanha Nacional Crianças - e Adolescentes - Primeiro! Defensores Públicos pelos direitos da criança e do adolescente.

Desde o dia 19 de maio ultimo, quando se comemorou o Dia Nacional da Defensoria Pública, os defensores de todo o país estão mobilizados na Campanha Nacional Crianças - e Adolescentes - Primeiro! Defensores Públicos pelos direitos da criança e do adolescente.

A campanha tem parceria com o cartunista Ziraldo, que desenvolveu uma cartilha com os direitos das crianças e adolescentes, e aposta de forma acertada no poder de multiplicação de ensinamentos das crianças e adolescentes para que as informações sobre os seus direitos cheguem a todos.

Estão abertas as inscrições para a 4° edição do Prêmio Evandro Lins e Silva.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está com inscrições abertas para a 4ª edição do prêmio Evandro Lins e Silva, que premiará o melhor trabalho jurídico sobre o tema "Defesa das Liberdades, Democracia e Ética". As inscrições podem ser feitas até o dia 31 de agosto de 2.011. O concurso é aberto aos advogados regularmente inscritos junto à Ordem dos Advogados do Brasil.



A premiação ao trabalho vencedor será entregue durante a XXI Conferência Nacional dos Advogados, que será realizada em Curitiba (PR) de 20 a 24 de novembro deste ano.



Maiores informações e o edital completo em http://www.oab.org.br/

1º Encontro Cearense de Jovens Advogados

A Ajaforte promoverá o 1º Encontro Cearense de Jovens Advogados nos dias 26 e 27 de maio. Uma ótima oportunidade para fazer contatos e aprender mais sobre a prática da advocacia. A iniciativa da Ajaforte, através de seu presidente, Daniel Aragão, e toda a Diretoria, merece as congratulações do meio jurídico cearense.

Segue apresentação do evento :

A Associação de Jovens e Advogados de Fortaleza e Região Metropolitana (Ajaforte) e a Comissão de Apoio ao Advogado em Início de Carreira (CAAIC) da OAB-CE, presidida pelo advogado Eduardo Castelo, realizarão o I Encontro Cearense de Jovens Advogados, nos dias 26 e 27 de maio, no Praiano Hotel, na avenida Beira Mar, 2800. O estacionamento será gratuito, com capacidade para 100 veículos.

As inscrições podem ser feitas no site da entidade (www.ajaforte.com.br/inscricoes). As vagas são limitadas e todos os inscritos receberão ingresso para a festa de encerramento no Mucuripe Club. O valor da inscrição é de R$ 50,00 para estudantes, bacharéis e jovens advogados associados à Ajaforte e R$ 100,00 para profissionais.


A programação será:


Dia 26


18h: Credenciamento

19h: Palestra de Abertura - Advocacia Contemporânea


Dia 27


8h: Oficina – Atuação Trabalhista

9:30h: Oficina – Prática no Direito de Família

11h: Oficina – Advocacia Criminal

14h: Painel – Administração Legal: Gestão Moderna de Escritórios

16h: Talk Show – Prerrogativas do Advogado

18h: Palestra de Encerramento – Mercado de Trabalho e as Perspectivas da Advocacia

20h: Entrega de Certificados (válido como atividade complementar)

22h: Festa de Encerramento – Mucuripe Club

terça-feira, 10 de maio de 2011

Campanha de prevenção a acidentes de trabalho – Parte II

O TST lançou um hot site de sua campanha de prevenção a acidentes de trabalho, o site contém informações importantes como estatísticas e biblioteca sobre acidentes do trabalho.

Para acessar, basta clicar em http://www.tst.jus.br/prevencao/

Campanha de prevenção de acidentes de trabalho.

O TST lançou no dia no dia 03 de maio importante campanha de prevenção aos acidentes de trabalho. A meta é discutir com a sociedade e reduzir o número de acidentes de trabalhos que causam tantos prejuízos para os trabalhadores, para as empresas e para a sociedade. Ao lançar tal campanha o TST mostra a sua preocupação com as condições de trabalho no Brasil.

NOVA PÁGINA DE PESQUISA DO STJ‏

O STJ passou a disponibilizar, desde primeiro de maio de 2.011 uma nova pagina de pesquisa de jurisprudência. A nova página contem novas ferramentas de busca e acessibilidade, facilitando assim a vida dos operadores do direito e pesquisadores interessados em conhecer os casos enfrentados pela corte.



A nova página tem também opção de súmulas anotadas, que permite ao usuário pesquisar os acórdãos relacionados à interpretação e à aplicação dos enunciados de súmulas do STJ pelos ministros a partir da data de publicação da súmula.



O STJ disponibilizou, também, um vídeo explicativo de suas novas ferramentas de busca, que pode ser acessado em mms://stream.stj.jus.br/tv/VIDEO SITE JURISPRUDENCIA.wmv



Para conhecer melhor esse novo instrumento de trabalho basta clicar em http://www.stj.jus.br/SCON/

Supremo reconhece união estável de pessoas do mesmo sexo.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a união estável nas relações homoafetivas.

É um grande passo na luta pela igualdade dos direitos civis.

segunda-feira, 2 de maio de 2011

Crimes eletrônicos, dúvidas cada vez menores.

Como já tratamos aqui no blog ( ver Competência para julgamento de crimes Virtuais ), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem dados grandes e importantes passos no sentido de esclarecer as competências nos crimes praticados no universo da internet, agora, o STJ decidiu que a competência para julgamento dos crimes de difamação contra menores por meio do site de relacionamento Orkut é da Justiça Federal.

O Ministro Gilson Dipp, relator do caso, decidiu que a competência é da Justiça Federal, pois o alcance do que é publicado no Orkut vai além das fronteiras brasileiras, portanto, cumpre o requisito da transnacionalidade para atrair a competência do juízo federal.

Manual de Direitos Humanos da International Bar Association – IBA

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, já disponibiliza em seu site (www.cnj.jus.br) o Manual de Direitos Humanos da International Bar Association-IBA. A publicação vem com um conjunto de legislação nacional, tratados internacionais, A Carta das Nações Unidas e a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Sem sombra de dúvidas é uma importante publicação para todos os operadores do direito.

A International Bar Association-IBA, fundada em 1947 é uma importante organização internacional dos profissionais do Direito e das ordens e associações de advogados. A entidade é formada por mais de 40.000 advogados e quase 200 ordens e associações de classe de vários países.