sábado, 12 de março de 2011
Flexibilização da Coisa Julgada
Encontra-se em curso na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7.111/10, o qual prevê a alteração do Código de Processo Civil para o fim de posibilitar a revogação da coisa julgada, caso se comprove injustiça extrema, grave fraude processual ou erro grosseiro. Inobstante a boa intenção do projeto, a sua aprovação acarreta insegurança jurídica, pois trás em seu bojo requisitos de alta subjetividade a possibilitar a alteração da coisa julgada. Ora, o que é “grave injustiça”? Certamente para todos os vencidos a decisão que vier a transitar em julgada trará uma “grave injustiça”. Por outro lado, a atual legislação já prevê as hipóteses de alteração da coisa julgada, bem como o prazo para seu requerimento, dentro de requisitos objetivos e seguros. Assim, sem qualquer serventia o projeto em questão.
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