sexta-feira, 27 de maio de 2011

Modificação no Regimento Interno do STJ

No intuito de melhorar a sua prestação jurisdicional o Pleno do Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) aprovou emenda do seu Regimento Interno ( RISTJ ). Agora é atribuição do Presidente do STJ decidir sobre pedidos de habeas corpus e revisões criminais inadmissíveis por incompetência manifesta, impetrados ou ajuizados em causa própria ou por quem não seja advogado, defensor público ou procurador, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, até eventual distribuição.

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