quarta-feira, 27 de abril de 2011

Competência para julgamento de crimes virtuais.

Em decisão importante, o STJ entendeu que a competência para julgar e processar crimes cometidos em blogs jornalísticos na internet é definida pelo local onde se encontra a sede do provedor.



Essa decisão vem trazer luz a um problema de competência que sempre é suscitado no judiciário brasileiro devido à falta de regras claras sobre crimes virtuais.

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